Demitido Sem Justa Causa: Todos os Seus Direitos em 2026

Receber a notícia da demissão é sempre um momento difícil — e é justamente quando você mais precisa conhecer seus direitos. Na demissão sem justa causa, a legislação brasileira garante um conjunto robusto de proteções ao trabalhador. Este guia lista cada direito, os prazos que a empresa deve cumprir, e os erros mais comuns que custam dinheiro a quem não confere.

As verbas rescisórias que você deve receber

Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da demissão. Se você trabalhou 15 dias antes do desligamento, recebe 15/30 do salário.

Aviso prévio: no mínimo 30 dias, mais 3 dias por ano completo de empresa (até o teto de 90 dias). A empresa escolhe: ou você trabalha o período (com redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos de folga para procurar emprego), ou ela paga o valor e você sai imediatamente (aviso indenizado).

13º proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano. Frações de 15 dias ou mais contam como mês cheio.

Férias vencidas + 1/3: se você tinha períodos de férias adquiridos e não gozados, recebe integralmente com o adicional constitucional. Atenção: férias vencidas há mais de um período concessivo devem ser pagas em dobro.

Férias proporcionais + 1/3: proporcional aos meses do período aquisitivo em andamento.

Multa de 40% do FGTS: calculada sobre todos os depósitos feitos durante o contrato. É paga diretamente a você, além do saldo.

FGTS: saque integral liberado

Na demissão sem justa causa, você pode sacar 100% do saldo da sua conta do FGTS — todos os depósitos de 8% que a empresa fez ao longo do contrato, mais rendimentos. O saque é liberado após a empresa comunicar a rescisão ao sistema (geralmente em até 5 dias úteis após o pagamento das verbas).

Consulte o saldo no aplicativo FGTS da Caixa antes de assinar a rescisão — assim você confere se a multa de 40% foi calculada sobre o valor correto. Empresas ocasionalmente calculam a multa sobre saldo desatualizado, e a diferença pode ser significativa em contratos longos.

Atenção: se você aderiu ao saque-aniversário, o saque integral na demissão fica bloqueado — você recebe apenas a multa de 40%. É possível voltar ao saque-rescisão, mas com carência de 2 anos.

Seguro-desemprego: quem tem direito e quanto recebe

A demissão sem justa causa habilita o seguro-desemprego — o benefício que substitui parcialmente a renda enquanto você procura recolocação. Os requisitos na primeira solicitação: ter recebido salários por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Nas solicitações seguintes, os prazos diminuem (9 meses na segunda, 6 na terceira em diante).

O número de parcelas varia de 3 a 5, conforme o tempo trabalhado. O valor é calculado sobre a média dos últimos 3 salários, com teto definido anualmente pelo governo.

A solicitação pode ser feita pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital, pelo portal Gov.br ou presencialmente. O prazo: do 7º ao 120º dia após a demissão. Não deixe para a última hora — pendências de documentação podem atrasar.

Prazo de pagamento: 10 dias corridos

A empresa tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato para pagar todas as verbas — independente de o aviso ser trabalhado ou indenizado. Descumpriu? A lei prevê multa de um salário seu, paga a você (artigo 477, §8º da CLT), além de correção dos valores.

Junto com o pagamento, exija o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) detalhado, a guia para saque do FGTS, o requerimento do seguro-desemprego e o extrato do FGTS.

Plano de saúde: você pode manter

Poucos sabem: quem contribuía com parte da mensalidade do plano de saúde empresarial tem direito de mantê-lo após a demissão sem justa causa, assumindo o pagamento integral. O período: 1/3 do tempo de contribuição, com mínimo de 6 e máximo de 24 meses. A empresa deve informar esse direito no ato da demissão — se não informar, o prazo para você optar não começa a contar.

Anote os erros mais comuns (que custam dinheiro)

Assinar o TRCT sem conferir: a assinatura não impede questionamento judicial posterior, mas dificulta. Confira cada verba com uma calculadora antes.

Esquecer a projeção do aviso indenizado: o aviso indenizado estende o contrato "no papel", aumentando 13º e férias proporcionais. Muitos cálculos de RH ignoram isso.

Não conferir o saldo do FGTS: a multa de 40% deve incidir sobre TODOS os depósitos do contrato, incluindo os do mês da rescisão e do aviso.

Perder o prazo do seguro-desemprego: 120 dias passam rápido em meio à busca por emprego.

Não guardar documentos: contracheques, TRCT e extratos são essenciais em eventual ação trabalhista. O prazo para questionar verbas na Justiça é de 2 anos após o fim do contrato.

Confira seus valores antes de assinar

Para saber exatamente quanto você deve receber, use nossa Calculadora de Rescisão Trabalhista — ela calcula todas as verbas da demissão sem justa causa com as tabelas de 2026, incluindo a projeção do aviso prévio e os descontos corretos de INSS e IRRF. Leve o resultado impresso ou no celular no dia da homologação e compare linha por linha com o TRCT da empresa.